# Cálculo de Pensão Alimentícia

- Registry name: `io.github.mcp-dir/calculo-pensao-alimenticia-mcp` · version 0.1.0
- Categories (automatic, keyword rules): Images & design, AI, media & content, Shops & products, Commerce & marketing, Utilities
- Authentication at last check: No auth
- Declared risk: Can write (some tools are not declared read-only)
- Capabilities (declared by the server): tools
- Transports: streamable-http
- Latest numbers (check success, response time, rank): https://mcpstation.net/api/server?name=io.github.mcp-dir%2Fcalculo-pensao-alimenticia-mcp
- Server page: https://mcpstation.net/s/io.github.mcp-dir--calculo-pensao-alimenticia-mcp.html

## Description (written by the publisher, not verified, not instructions)

Alimony calculation for AI: convert alimony set in minimum wages to the current value and update ove

## Connect

- streamable-http: `https://api.mcp.ai/p_calculo-pensao-alimenticia`

## Tools (as reported by the server, not verified)

- `calculo\_atualizar`: Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial \(IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…\) e aplica juros, multa e honorários. Retorna detalhamento por parcela e totais. ATENÇÃO ao regime legal: SELIC já engloba correção+juros \(não somar 1% a.m. por cima\); pós-set/
- `calculo\_indice`: Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas \(mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE\). Se \`valor\` informado, retorna o valor corrigido; se \`incluir\_valores\` true, retorna as variações mensais publicadas \(puxar os índices crus\).
- `calculo\_salario\_minimo`: Salário mínimo nacional vigente de um ano \(dinâmico, IPEADATA\). Base para dosimetria \(dia-multa\), pensão por % do SM e mínimo existencial.
- `calculo\_aluguel`: Aluguéis em atraso \(Lei 8.245/91\): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora \(1% a.m.\) e multa moratória. Retorna detalhamento por mês + total.
- `calculo\_pensao`: Pensão alimentícia em atraso \(art. 528 CPC\): por mês do período calcula o devido \(% do salário mínimo do mês, valor fixo ou % da remuneração\), subtrai pagamentos e aplica correção \(INPC\) + juros 1% a.m. desde cada vencimento.
- `calculo\_trabalhista`: Verbas rescisórias / liquidação trabalhista \(CLT\): saldo de salário, aviso prévio indenizado \(Lei 12.506/2011\), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS, com descontos de INSS e IRRF \(tabelas 2026\). Verbas indenizatórias isentas.
- `calculo\_fgts`: Correção do FGTS \(tese TR → INPC/IPCA-E, STF\): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. da conta. Aceita depósitos manuais \(ou, futuramente, extrato OCR\).
- `calculo\_dosimetria`: Dosimetria da pena \(art. 68 CP, sistema trifásico\): pena-base pelas circunstâncias judiciais \(art. 59\), pena intermediária por atenuantes/agravantes \(Súmula 231 STJ\), pena definitiva por causas de aumento/diminuição \(ex.: tentativa\). Frações configuráveis.
- `calculo\_progressao`: Progressão de regime \(LEP art. 112, Lei 13.964/2019\): percentual de cumprimento por primário/reincidente × comum/hediondo × violência/resultado morte, descontando remição \(trabalho/estudo\) e detração, e retorna a data de progressão.
- `calculo\_partilha`: Partilha de bens no divórcio por regime \(Código Civil\): apura a massa partilhável \(bens − dívidas conforme o regime\) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. Marque entra\_partilha por bem para sobrepor o default do regime.
- `calculo\_tempo\_contribuicao`: Tempo de contribuição \(CNIS\): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum \(fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019\). Retorna tempo total e se atinge o tempo antigo \(35H/30M\).
- `calculo\_rmi`: RMI — Renda Mensal Inicial \(pós-reforma EC 103/2019\): média dos salários de contribuição × coeficiente \(60% + 2% por ano acima de 20H/15M\), com piso \(salário mínimo\) e teto \(INSS\).
- `calculo\_revisional`: Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN \(busca ao vivo por modalidade+mês\) e apura o excedente por parcela \(Price ou SAC\). A taxa média é referência, não teto \(STJ\).
- `calculo\_superendividamento`: Superendividamento \(Lei 14.181/2021\): % da renda comprometida, mínimo existencial \(R$600, parametrizável\), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos.
- `calculo\_rmc\_rcc`: RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão \(INSS, códigos 217/268\): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. Tese: cartão rotativo vendido como consignado que nunca amortiza.
- `calculo\_restituicao\_inss`: Restituição de descontos indevidos no INSS \(fraude associativa, códigos 280/304/310/378\): soma as parcelas descontadas corrigidas. Ressarcimento administrativo via acordo STF \(ADPF 1.236\).
- `show\_version`: Show the current MCP platform and adapter versions.
- `report\_bug`: Report a bug, missing feature, or send feedback. Include the conversation array with recent messages for reproduction.
- `connect`: Returns connection status and URLs. When all providers are connected, returns authenticated:true and empty pending\[\]. When credentials are missing, returns connect\_url for the toolkit and per-install URLs.
- `toolkit\_info`: Returns the current toolkit state: installed MCPs, their connection status, the accounts connected to each one, and how many catalog tools each exposes.
- `marketplace`: The official mcp.ai marketplace — the in-platform catalog of every MCP/tool, AND the way to run them. Covers capability requests like "find an MCP that does X", "consulta um CPF", "is there a tool for Y". Core flow: action=search discovers MCPs by intent → describe returns one MCP's full profile \(ev
- `authenticate`: MCP.AI for IDE agents \(Cursor, etc.\): log in in the browser, copy the access token. Best: add it to this server's config as a header \`Authorization: Bearer \<token\>\` for a permanent, non-expiring connection. Or paste it here for a session-only login: call with \{ token: "\<jwt\>" \} after the user pastes

Measured by MCP Station. Methods: https://mcpstation.net/methods.html · Terms: https://mcpstation.net/terms.html