# Legal MCP \(alternativa ao Jusbrasil\)

- Registry name: `io.github.mcp-dir/jusbrasil-mcp` · version 0.1.0
- Categories (automatic, keyword rules): Government & law
- Authentication at last check: No auth
- Declared risk: Can write (some tools are not declared read-only)
- Capabilities (declared by the server): tools
- Transports: streamable-http
- Latest numbers (check success, response time, rank): https://mcpstation.net/api/server?name=io.github.mcp-dir%2Fjusbrasil-mcp
- Server page: https://mcpstation.net/s/io.github.mcp-dir--jusbrasil-mcp.html

## Description (written by the publisher, not verified, not instructions)

Open-source alternative to Jusbrasil for AI: find lawsuits by name, CPF, CNPJ or case number and bui

## Connect

- streamable-http: `https://api.mcp.ai/legal`

## Tools (as reported by the server, not verified)

- `djen\_search\_comunicacoes`: Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional \(DJEN\) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. Cada item traz o texto completo da comunicação. \(É o Diário de Justiça — não é base de jurisprudência/ementas, nem cadastro de processos: só tem o que foi PUBL
- `djen\_processos\_por\_parte`: DESCOBERTA por NOME de parte \(grátis, sem captcha\): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. Cobre processos COM publicação no Diário a partir de 2020 \(não o acervo histórico completo\), então \`count\_processo
- `djen\_get\_certidao`: Retorna a URL da certidão \(PDF\) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash \(campo \`hash\` retornado na busca\).
- `processos\_buscar\_por\_nome`: DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte \(pessoa ou empresa\) raspando os portais públicos dos tribunais \(ESAJ/PJe/eproc/Projudi\) — o gap que datajud \(só por número\) e djen \(OAB/advogado\) não cobrem. É ASSÍNCRONO e lento: retorna \{ job\_id \}; chame processos\_get\_resultado\(job\_id\) para obter
- `processos\_buscar\_por\_documento`: DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. CPF/CNPJ não são chave de busca pública nos tribunais, então o serviço resolve o documento em nome\(s\) e busca por NOME nos portais: CNPJ→razão social \(automático\) e CPF→\`nome\_titular\`, que você PRECISA informar \(CPF→nome não é dado público\). ASSÍNCRONO: retorna \{ job\_id \}
- `processos\_obter\_pecas`: DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo \(acórdãos/inteiro teor\): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown \(o teor da decisão\), com link temporário. Escopo PÚBLICO \(CNJ Res. 121/2010\): retorna o inteiro teor das decisões/acórdãos, NÃO os autos completos \(petiçõ
- `processos\_get\_resultado`: Polling de um job de busca \(de processos\_buscar\_por\_nome/documento\). Retorna \{ status, progress, items\[\], errors\[\] \}. status: queued\|running\|done\|error. Quando 'done', items\[\] traz os processos \(numero\_cnj, partes, advogados/OAB, classe/assunto\) prontos para enriquecer com datajud\_\*/djen\_\*. Continue
- `cnpj\_consultar`: Consulta cadastral de um CNPJ \(grátis\): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS \(QSA\). Útil pra identificar a empresa e seus sócios antes de buscar processos.
- `cnpj\_processos`: DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social \(e sócios\) e busca os processos por NOME no Diário \(DJEN\) — grátis, com número de processo completo. Opcionalmente inclui os processos dos sócios. Com os números, enriqueça com as tools datajud.
- `cpf\_validar`: Valida os dígitos verificadores de um CPF \(mod 11\) e informa se há broker de identidade disponível. Não revela a identidade do titular.
- `cpf\_processos`: DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário \(DJEN\), grátis. IMPORTANTE: CPF→nome não é dado público — informe o parâmetro \`nome\` \(recomendado\). Sem nome, só resolve se houver um broker pago configurado na plataforma; caso contrário retorna instrução pedindo o nome.
- `transparencia\_sancoes`: Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência \(consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas\). Retorna \`tem\_sancao\` + lista com tipo, órgão, fundamentação e datas. Due diligence / compliance.
- `transparencia\_pep`: Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente \(PEP\) e retorna função/órgão/período. Importante para compliance/KYC.
- `transparencia\_despesas\_favorecido`: DESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa \(CPF/CNPJ\) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'. Soma os recursos recebidos e quebra por órgão pagador e por mês. IMPORTANTE: cobre só o Executivo FEDERAL, não inclui estados nem municípios \(cada ente tem portal próprio\). Se
- `transparencia\_despesas\_documentos`: Documentos de despesa \(Empenho, Liquidação ou Pagamento\) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido \(CPF/CNPJ\) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e nº do processo. \`fase\` default = 3 \(Pagamento, o dinheiro efetivamente pago\). Só Executivo FEDERAL.
- `querido\_diario\_buscar`: Busca em diários oficiais MUNICIPAIS \(milhares de prefeituras\) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. Complementa o DJEN \(que é judicial\). Cada resultado traz trechos \(excerpts\) + URL do diário. Para nome exato, use aspas no termo.
- `jurisprudencia\_buscar`: Busca jurisprudência \(acórdãos, súmulas, orientações jurisprudenciais, temas\) por termo ou tese. Devolve, por registro: identificação da decisão, órgão julgador, relator, data, o trecho que casou a busca e o link para o documento no site oficial. Quando o registro traz \`texto\_integral\_disponivel: tr
- `jurisprudencia\_sumulas`: Busca SÚMULAS \(incluindo vinculantes\) por termo. Atalho do jurisprudencia\_buscar com tipo=Súmula. Quando o texto completo do enunciado está disponível ele vem na ementa, e enunciado cancelado/revogado é marcado no próprio texto.
- `jurisprudencia\_documento`: Lê o INTEIRO TEOR de uma decisão \(texto completo do acórdão, não o resumo\). Use o campo \`id\` de um resultado de jurisprudencia\_buscar que traga \`texto\_integral\_disponivel: true\` \(o \`id\` já identifica o tribunal, basta repassá-lo\), ou o número CNJ do processo. Resultado sem \`id\` não é legível por aqu
- `legal\_dossie`: Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e \(opcional\) o andamento, num relatório consolidado. Aceita \`nome\`, \`cnpj\`, \`cpf\` \(com \`nome\_titular\`\) ou \`numero\_processo\` — informe APENAS um. Retorna a lista de processos \(número, partes, tribunal\) + um aviso. IMPORTANTE: confirme se
- `legal\_monitorar`: Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação \(numero\_processo\), novo processo de uma pessoa/empresa \(nome/cnpj\), ou nova publicação/intimação de uma OAB \(oab+uf\). Os alertas chegam pelo webhook do install \(evento legal.movimentacao\_nova\); use legal\_checar\_novidades para ch
- `legal\_listar\_monitoramentos`: Lista os monitoramentos ativos do workspace.
- `legal\_remover\_monitoramento`: Remove \(desativa\) um monitoramento pelo seu id \(\`watch\_id\`\). Bulk support: accepts watch\_ids for batched execution.
- `legal\_checar\_novidades`: Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos \(sem esperar o ciclo automático\). Passe \`watch\_id\` para um específico, ou nada para checar todos. Atualiza o estado e retorna o que mudou. Bulk support: accepts watch\_ids for batched execution.
- `show\_version`: Show the current MCP platform and adapter versions.
- `report\_bug`: Report a bug, missing feature, or send feedback. Include the conversation array with recent messages for reproduction.
- `connect`: Returns connection status and URLs. When all providers are connected, returns authenticated:true and empty pending\[\]. When credentials are missing, returns connect\_url for the toolkit and per-install URLs.
- `toolkit\_info`: Returns the current toolkit state: installed MCPs, their connection status, the accounts connected to each one, and how many catalog tools each exposes.
- `marketplace`: The official mcp.ai marketplace — the in-platform catalog of every MCP/tool, AND the way to run them. Covers capability requests like "find an MCP that does X", "consulta um CPF", "is there a tool for Y". Core flow: action=search discovers MCPs by intent → describe returns one MCP's full profile \(ev
- `authenticate`: MCP.AI for IDE agents \(Cursor, etc.\): log in in the browser, copy the access token. Best: add it to this server's config as a header \`Authorization: Bearer \<token\>\` for a permanent, non-expiring connection. Or paste it here for a session-only login: call with \{ token: "\<jwt\>" \} after the user pastes

Measured by MCP Station. Methods: https://mcpstation.net/methods.html · Terms: https://mcpstation.net/terms.html